Aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.443/08, que propõe mudanças na lei sobre o crime de lavagem de dinheiro, está repleto de dispositivos inconstitucionais e que violam as prerrogativas profissionais dos advogados. Se a proposta passar, correremos o risco de o advogado ter que revelar às autoridades públicas segredos confiados pelos […]

Luiz Flávio Borges D’Urso O voto dos presos provisórios, isto é, sem condenação definitiva, está previsto na Constituição Federal. Nas últimas eleições, tivemos no Rio Grande do Sul um fato inédito e, mais do que isto, uma demonstração de que a Carta Magna pode ser cumprida em sua plenitude, por maiores que sejam as dificuldades […]

Artigo publicado na Folha de S. Paulo em 19/02/2012 Uma das referências históricas mais emblemáticas sobre a importância da missão do advogado está em uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia preferir cortar a língua dos advogados a permitir que eles a utilizassem contra o governo. Esse tipo de pensamento demarca que a advocacia definha […]

O país deu um importante passo no combate à pichação, ao aprovar o Projeto de Lei 706/2007, sancionado pela Presidência da República e transformado em Lei, proibindo a venda de tintas spray os menores de 18 anos. O texto tem relevante aspecto educativo, determinando a inscrição das expressões “Pichação é crime” e “Proibida à venda […]

Por Luiz Flávio Borges D’Urso O Estado de São Paulo ganhou um importante aliado na luta contra o alcoolismo e as drogas, com a sanção da Lei Estadual nº 14.592/11, a chamada “Lei Antiálcool”. A norma proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão ao consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos. Enquadram-se […]