17/07/2012
As eleições municipais deste ano contarão com os importantíssimos instrumentos para tentar garantir a ética na política. A proposta da lei da Ficha Limpa foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades da sociedade civil, que agora lança, por sua Seccional de São Paulo, uma nova ferramenta que auxiliará no pleito municipal: o Portal Anticorrupção.
Gestado antes de nossa licençado, criado pela OAB SP, o portal terá como objetivo servir de espaço para receber denúncias online sobre propaganda eleitoral irregular, sem obrigatoriedade da identificação do denunciante. A iniciativa é fruto de uma parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), firmada por meio de um termo de cooperação com a Ordem.
Trata-se de mais uma grande ferramenta para auxiliar e estimular os cidadãos de São Paulo a participar do processo eleitoral de suas cidades, dando a eles mais condições para fiscalizar as eleições, por meio de ferramentas de uso fácil e seguro.
A iniciativa terá amplo alcance, pois será divulgada pelas subseções da Ordem ao redor do Estado. Os eleitores terão orientações jurídicas sobre os procedimentos que devem adotar para encaminhar denúncias.
A OAB cumpre, dessa forma, seu papel como defensora das instituições democráticas e da cidadania, função que vai muito além da defesa da advocacia. Esperamos, assim, municiar a população paulista, que soma cerca de 30 milhões de eleitores em 87 mil seções eleitorais, para um pleito mais participativo e que afaste de vez a corrupção da política.
Foi com essa intenção também que a OAB apoiou o projeto de lei de iniciativa popular que angariou mais de 1,6 milhão de assinaturas para impedir que corruptos continuem a ascender a cargos públicos, em iniciativa que contou com o apoio ainda da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, surgindo no âmbito do Movimento contra a corrupção eleitoral.
Após uma grande expectativa do povo brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), sintonizado com os anseios da população, validou a Lei da Ficha Limpa, trazendo esperanças para a construção de uma política mais ética e com vistas não em interesses particulares, mas apenas nos interesses dos cidadãos.
Para garantir a aplicação da lei, a OAB ingressou no STF com uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), para acabar com qualquer dúvida sobre a validade e a própria constitucionalidade da nova norma. Em fevereiro de 2012, a Suprema Corte decidiu que a lei não desrespeita a Constituição e é válida já para o próximo pleito.
Assim, políticos que tiveram contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa, condenados por crimes de corrupção eleitoral, captação ilícita de votos, doação ou gastos ilícitos de campanha, entre outros delitos, ficam inelegíveis por oito anos, e não mais três anos, após o término do mandato.
A lei é uma grande mostra de amadurecimento da democracia brasileira e da participação política da população, que passou a ficar mais alerta e crítica em relação a nossos políticos e outros ocupantes de cargos públicos. O Portal Anticorrupção da OAB SP visa justamente oferecer aos eleitores uma ferramenta a mais na luta contra a corrupção.
LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO, advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela USP, professor “honoris causa” da Faculdade de Direito da FMU, é Presidente (licenciado) da OAB SP (www.durso.com.br).