07/05/2012
A introdução do uso das parcerias público-privadas (PPPs) no Judiciário vem despertando a atenção de todos como uma possível resposta à falta de recursos da Justiça, principalmente para fazer frente a novas obras, que demandam altos investimentos.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça está debatendo as PPPs, respondendo a uma consulta formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, acerca da possibilidade do uso desse modelo administrativo no Poder Judiciário. O grupo trabalha para oferecer um parecer.
Em São Paulo, a proposta do uso das PPPs no Judiciário foi encaminhada pela OAB SP, no ano passado, à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, responsável pela construção dos fóruns no Estado, por provocação de sua subseção de Jales.
A solução proposta por Jales visava contornar o problema de um fórum com 35 anos e totalmente superado, que acumula quatro varas e o juizado especial em um espaço projetado para comportar apenas três varas. E a demanda da Justiça local é ainda maior que isso, mas não há onde instalar as duas novas varas previstas para a cidade.
O novo prédio do fórum de Jales construído em sistema de PPPs seria capaz de receber as varas antigas e novas, sem a necessidade de despender recursos do Estado. Muito mais importante que ter um fórum no centro da cidade é criar condições para que o Judiciário consiga propiciar atendimento jurisdicional digno.
As limitadas transferências orçamentárias para obras, serviços, equipamentos e folhas de pagamentos impedem a possibilidade de o Judiciário paulista realizar novos investimentos em instalações e inovações tecnológicas. Em São Paulo, o Judiciário ainda carece de independência financeira para conseguir ter uma estrutura da dimensão que o Estado necessita.
O grande entrave do emprego das PPs no Judiciário recai, principalmente, na forma de contrapartida dos empresários da iniciativa privada, uma vez que o custo das obras pode superar em muito as alternativas de explorar áreas de alimentação , estacionamento e fotocópias dentro dos novos fóruns. Uma possibilidade seria que os empresários privados explorem direitos imobiliários de áreas contíguas aos fóruns, por meio de shopping ou outros prédios comerciais.
Em São Paulo, a ideia do uso das PPPs foi considerada inovadora pela secretária de Estado da Justiça e se transformou em projeto de lei, a demonstrar o vanguardismo de São Paulo, sendo que já há previsão para construir seis novos fóruns pelas PPPs, sendo dois na capital (Lapa e Itaquera), dois na Região Metropolitana (Guarulhos e Barueri) e dois no interior (Bauru e Presidente Prudente).
O emprego das PPPs também é defendido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não vê risco de a medida comprometer a autonomia da Justiça e reconhece a via da parceria público-privada como solução adequada para as restrições orçamentárias com as quais os Judiciário tem de conviver.
A flexibilidade que as PPPs podem trazer às limitações orçamentárias do Judiciário deve ser sopesada por todos os atores do processo no sentido de que a decisão final tomada deva levar em conta, principalmente, os benefícios destinados jurisdicionado, que deve ter na Justiça um atendimento minimamente digno.
LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO, advogado criminalista, mestre e doutor em direito penal pela USP, professor “honoris causa” da FMU, é presidente da OAB SP